Auxílio-reclusão: quem tem direito e como requerer o benefício

Auxílio-reclusão: quem tem direito e como requerer o benefício

Atualizado com a MP 871 convertida na Lei 13.846/2019 (Lei do Pente Fino)

O auxílio-reclusão é um dos benefícios mais controvertidos atualmente.

Não são poucas as pessoas que não o conhecem e emitem opiniões contrárias, dizendo que o governo paga para “vagabundo permanecer na cadeia.”

Mas já fique sabendo que isso não é verdade.

O auxílio-reclusão foi criado para manter os dependentes do segurado que foi preso.

Por exemplo, imagine uma família pobre composta por uma mãe e seus dois filhos. Suponha que, por um infortúnio, a mãe cometeu um acidente de trânsito e acabou matando um cidadão que atravessava a faixa de pedestres.

O juiz, com a caneta pesada, determina a prisão da mãe de família, a qual deixa os dois filhos aos cuidados dos avós, que também são de baixa renda

Se o governo não ajudar essas pessoas, elas provavelmente vão passar muita dificuldade nos próximos meses.

Bem, ainda que a sua opinião seja contrária ao pagamento do auxílio, você tem de concordar que as crianças e os avós não têm nenhuma relação com o acidente de trânsito e a prisão da mulher.

Para essa situação, as crianças tem direito ao auxílio-reclusão, para manter uma vida minimamente digna.

Perceba que não é o preso que recebe o benefício, mas sim os dependentes, que nada têm relacionado ao crime.

Neste artigo, você vai aprender sobre quem tem direito ao benefício e como fazer o requerimento no INSS.

Tenho certeza que, ao final do post, você vai dominar o assunto e até vai conseguir dar uma aula para a sua família e amigos.

Bem, se ao final deste artigo você ainda não concordar com o pagamento do auxílio-reclusão, por favor, deixe seu comentário, mas faça isso de forma educada e fundamentada.

Tenho certeza de que podemos manter um diálogo produtivo.

1) Quem tem direito ao auxílio-reclusão

O auxílio-reclusão é devido aos dependentes do segurado de baixa renda que esteja recolhido à prisão.

Para ter direito, deve-se cumprir alguns requisitos:

  • Ser dependente do segurado;
  • O segurado preso deve ser responsável por manter economicamente a família;
  • O preso deve ser considerado baixa renda;
  • O preso deve ter contribuído para INSS por no mínimo 24 meses (novidade trazida pela Lei do Pente Fino.

Quem é considerado dependente econômico

Existem três classificações dos dependentes, sendo que os de primeira classe têm preferência ao benefício do que os mais distantes.

Classe 1

O cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave

Classe 2

Os pais.

Classe 3

O irmão de qualquer condição menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave.

As pessoas da classe 1 gozam de presunção acerca da dependência econômica.

Já os demais devem comprovar essa dependência, por meio de documentos e testemunhas.

Qual é o tipo de prisão que gera direito ao auxílio-reclusão (atualizado pela Lei do Pente Fino)

Não são todas as prisões que vão gerar o direito ao auxílio-reclusão.

Apenas as prisões que acarretarem em regime fechado, aquele que o réu não tem direito de sair da penitenciária.

Antigamente, o auxílio-reclusão era devido também para o regime semiaberto, que é o regime do réu que dorme na prisão e, durante o dia, sai para trabalhar ou estudar.

Mas ocorre que essa regra foi mudada recentemente pela Lei do Pente Fino e muitos artigos pela internet estão desatualizados.

Por isso, fique atento!

Ou seja, as prisões preventivas, prisões em flagrante, prisão temporária entre outras não geram o direito ao benefício.

Um ponto curioso e que você deve saber é a prisão domiciliar. Desde que ela seja determinada no regime fechado, os dependentes também terão direito ao auxílio-reclusão.

Para comprovar a prisão e o respectivo regime no INSS, vá até o Fórum. Procure pelo cartório responsável pela execução da pena, e peça a emissão da certidão de efetivo recolhimento à prisão.

Você deverá juntar esse documento no pedido do benefício, o qual você vai aprender como fazer mais abaixo.

O segurado está preso mas recebe auxílio-doença

Se o segurado estiver recebendo auxílio-doença e for preso, os dependentes não terão direito ao auxílio-reclusão.

Isso ocorre porque o primeiro benefício não é suspenso quando da prisão e, assim, os dependentes podem utilizar o dinheiro para se manter economicamente.

Auxílio-reclusão para o preso desempregado

Também é possível receber auxílio-reclusão mesmo que o segurado esteja desempregado no momento da prisão.

Como a forma de cálculo do valor do benefício mudou recentemente, não se tem muita controvérsia sobre o assunto.

O que é considerado baixa renda (atualizado pela Lei do Pente Fino)

Os dependentes só vão ter direito ao auxílio-reclusão se o segurado preso for considerado baixa renda.

Note que não é analisada a renda dos dependentes, mas sim a do detento.

Considera-se baixa renda quem recebe menos do que um valor limite estabelecido por portaria publicada regularmente pelo INSS.

Atualmente o valor é de R$1.292,43 (consultada no link acima em 19/07/2019)

A forma de se calcular a renda sofreu mudança recentemente.

A regra antiga considerava o valor do último salário do segurado quando preso.

Atualmente, para saber se o segurado preenche o requisito, você deve seguir esses dois passos:

1. Calcule a média dos salários dos últimos 12 meses anteriores à data da prisão.

2. O resultado deve ser menor do que o limite estabelecido pela portaria do INSS.

Portanto, fique atento, pois também houve essa recente mudança com a publicação da Lei do Pente Fino.

O novo requisito da carência

Outra novidade trazida pela Lei do Pente Fino foi o requisito da carência que passou a ser exigido.

Esse requisito já é obrigatório em muitos outros benefícios da previdência, tal como a aposentadoria por tempo de contribuição, o auxílio-doença etc.

Atualmente, o trabalhador preso deve comprovar ter contribuído, no mínimo, 24 meses com a Previdência Social.

2) O auxílio-reclusão substitui a pensão alimentícia?

Uma situação bem comum é o do trabalhador que paga pensão alimentícia e acaba sendo preso.

Ainda que esteja preso, a obrigação de pagar a pensão alimentícia continua.

Nesse caso, o preso pode trabalhar dentro da prisão, sendo remunerado para isso, e até mesmo usar o dinheiro do auxílio-reclusão para pagar pagar a pensão.

3) A situação do preso fujão

Caso o preso venha a fugir da prisão, o auxílio-reclusão será suspenso.

O benefício só será restabelecido quando o segurado for capturado novamente.

Além disso, o auxílio-reclusão será encerrado quando o trabalhador preso seja colocado em liberdade ou progrida para os regimes semiaberto e aberto.

E se o preso morrer? O que acontece com os dependentes?

Se o preso vier a morrer, os dependentes poderão solicitar a pensão por morte.

Caso o valor da pensão por morte fique menor que o auxílio-reclusão, é facultado a eles receberem o benefício de maior valor.

4) Como requerer o auxílio-reclusão

Página Inicial Meu INSS - Advocacia Alves

Você pode requerer o benefício pela internet, por meio do Portal Meu INSS.

Após acessar o sistema, procure no menu do lado direito a opção Agendamentos/ Requerimentos.

Depois clique em NOVO REQUERIMENTO no canto inferior direito.

Em seguida, vão aparecer diversas opções, procure por Pensões, Auxílio-Reclusão e Salário Maternidade.

Abaixo clique em Auxílio-Reclusão Urbano, se você trabalha em região metropolitana, ou Auxílio-Reclusão Rural, se você mora em região rural.

No próximo passo, o Meu INSS vai solicitar que você atualize os seus dados.

Após verificar suas informações previdenciárias, você será direcionado a uma página com algumas informações.

Note que nem a página do INSS está atualizado com as novas regras.

Ou seja, lendo o artigo da Advocacia Alves, você está a frente até mesmo do INSS.

Depois disso é só você preencher as informações que o Meu INSS solicitar e anexar os documentos digitalizados.

Os documentos são os que você já conhece, que falamos neste artigo.

Mas resumindo, você deve comprovar a prisão do segurado e a relação de dependente, juntando documentos pessoais com foto.

Pronto, agora é só aguardar a resposta do INSS.

5) Conclusão

Por mais controvertido que o benefício seja, o auxílio-reclusão é necessário para manter os dependentes do segurado preso.

Ao requerer, você deve primeiro verificar alguns requisitos, que foram atualizados recentemente:

Primeiro, o segurado deve estar preso em regime fechado.

Ainda, o detento deve ter contribuído por, no mínimo, 24 meses, que é a carência.

O valor do auxílio reclusão será a média dos salários dos últimos 12 meses anteriores à prisão.

Caso precise de ajuda jurídica especializada, entre em contato com a nossa equipe.

Dica quente: você mesmo pode fazer o pedido de um benefício previdenciário em casos mais simples.

Nesse caso, você precisa entender tudo sobre o INSS desde os afastamentos até a solicitação da aposentadoria.

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1 Comentário

  • Publicado 2 de Setembro de 2019

    Maria Helena de Matos Agostinho

    O pai dos meus filhos foi preso dia 28 de agosto de 2018 e eu entrei com o pedido de auxílio reclusão dia 20 de novembro de 2018 e foi indeferido, em seguida entrei com recurso , e até hoje não saiu resultado,fui no INSS pedirão p mim entrar com um novo pedido assim fiz dia 26 de agosto 2019 e agora como q vai fica ,se tudo der certo meus filhos não perder um ano para traz ??

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