Conversão de tempo especial em comum para servidores públicos

Por: Maicon Alves / Publicação: 31 de dezembro de 2020 / Atualização: 31 de dezembro de 2020

A conversão do tempo especial em comum é uma técnica utilizada para aumentar o tempo de contribuição total do segurado. Com esse método, você pode ganhar alguns anos de serviço fictos e, assim, adiantar a aposentadoria.

A conversão é muito utilizada para os trabalhadores da iniciativa privada, que exercem suas atividades expostos à insalubridade ou, em alguns casos, à periculosidade (veja, por exemplo, a aposentadoria para vigilantes).

Contudo, muito se discute e se questiona sobre a possibilidade de utilizar a conversão no caso dos servidores públicos que também exerçam suas atividades expostos à agentes nocivos.

O objetivo deste post é fornecer todos os cenários possíveis da conversão para servidores públicos, passando todos os pontos que você precisa saber sobre o tema.

Neste artigo, você aprenderá se é devida ou não a conversão, e o que fazer na prática para obter o melhor resultado para a sua aposentadoria

Você verá:

AFINAL, O QUE É CONVERSÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO?

Conforme explicado, a conversão é uma técnica previdenciária, utilizada para aumentar o tempo de contribuição e, assim adiantar a aposentadoria.

Basicamente, destina-se somente para as pessoas que trabalharam expostas à agentes nocivos, insalubres ou perigosos, mas que não têm expectativa de requerer a aposentadoria especial, que costuma ser mais vantajosa.

Por exemplo: Antônio tem 31 anos de tempo de contribuição, sendo 10 em atividade especial, pois trabalhou como mecânico, exposto à graxas e óleos. Sem a conversão, ele não pode se aposentar, pois não tem faltam 4 anos de tempo de contribuição para completar os 35. Contudo, com a conversão, ele ganha mais 4 anos, ou seja, completa o tempo mínimo da antiga aposentadoria por tempo de contribuição.

SERVIDOR PÚBLICO PODE CONVERTER TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO ESPECIAL EM COMUM?

conversão de tempo especial em comum para servidores públicos sempre foi questão emblemática no Brasil.

Em verdade, quando se fala nesse assunto, são quatro situações diferentes que devem ser analisadas:

  • Se o servidor está filiado em Regime Próprio de Previdência Social (RGPS);
  • Se o servidor está filiado no INSS (nos municípios que não tem RGPS, os servidores são filiados no INSS);
  • O período de tempo que se pretende converter (período do exercício de trabalho em condições especiais);
  • A finalidade da conversão, se é para averbar no INSS ou solicitar outro tipo de aposentadoria no Regime Próprio de Previdência Social;

Por conveniência, vamos tratar desses temas separadamente. Assim, fica mais fácil de você entender esse conteúdo complexo.

SERVIDOR PÚBLICO COM RPPS PODE APROVEITAR A ATIVIDADE ESPECIAL PARA OUTRAS APOSENTADORIAS NO PRÓPRIO REGIME?

A resposta é NÃO!

Se você é servidor público com Regime Próprio de Previdência e exerce suas atividades exposto à agentes nocivos, somente vai poder utilizar esse período para a aposentadoria especial quando completar 15, 20 ou 25 anos de atividade especial no serviço público.

Esse entendimento inclusive ficou mais evidente após a reforma da previdência (13/11/2019), quando passou a ser proibida a conversão de tempo especial em comum, para qualquer finalidade.

Resumindo, você deve completar o tempo especial mínimo exigido na aposentadoria especial para ter alguma vantagem, caso contrário, o referido período não fará diferença alguma.

SERVIDOR PÚBLICO COM RPPS PODE AVERBAR O TEMPO ESPECIAL NO INSS SEM CONVERTER?

A resposta é SIM!

Não existe qualquer óbice quanto a averbação do tempo de serviço público especial no INSS.

Portanto, se essa é a sua intenção, você pode solicitar a emissão de uma Certidão de Tempo de Contribuição (CTC), a qual será posteriormente apresentada ao INSS.

O responsável pela emissão da CTC deve, portanto, conferir aos períodos em que houve o exercício de atividades em condições especiais.

Porém, ele está proibido de realizar a conversão destes períodos em tempo comum, que é o assunto a seguir. Não se engane, a situação é mais complicada do que eu te passei até aqui.

Dica de ouro: a maioria dos Estados e Municípios exigem a exoneração do servidor para a emissão da CTC. Porém, você pode garantir o direito de emitir a certidão e continuar trabalhando, por meio de ação judicial.

SERVIDOR PÚBLICO FILIADO EM RPPS PODE CONVERTER O TEMPO ESPECIAL NO SERVIÇO PÚBLICO PARA AVERBAR NO INSS

Perceba que este caso é diferente do anterior, pois, neste, a intenção é converter o tempo especial no RPPS para, em seguida, averbar no INSS.

Essa é uma questão que ainda não tem solução certa, existem diversos entendimentos no próprio Poder Judiciário.

Se você solicitar a CTC com a conversão para a administração pública, ela certamente será negada, pois, conforme você já viu, o responsável pela emissão da CTC está proibido de realizada a referida conversão.

Ou seja, a única solução viável é por meio de ação judicial.

Certamente se trata de um direito conturbado e que ganhou uma pitada a mais de indefinição com a reforma da previdência (13/11/2019). Se quem imaginava que isso não era possível, acabou se enganando. Hehe

Por isso, pegue um copo com água, café ou suco e sente que lá vem história.

Esse tema gerou tanto debate que o assunto chegou no STF, recebendo a nomenclatura de Tema 942 e pendente de julgamento pela Corte.

Em resumo, a decisão sobre o referido tema definirá a ” Possibilidade de aplicação das regras do regime geral de previdência social para a averbação do tempo de serviço prestado em atividades exercidas sob condições especiais, nocivas à saúde ou à integridade física de servidor público, com conversão do tempo especial em comum, mediante contagem diferenciada.”

Certo, você já entendeu sobre o que se trata o Tema 942, mas aposto que deseja saber como isso interfere no seu caso, considerado que está tramitando.

Eu devo esperar o STF terminar o julgamento para conseguir a conversão? Mas e se os ministros demorarem anos para concluir o processo? Como fica a minha situação?

Perguntas como essas são comuns e até compreensíveis, afinal, você apenas deseja garantir a sua aposentadoria.

Eu sei, é bastante conteúdo, mas é assim que se diferencia entrar com um processo para “ver o que vai dar” e ajuizar uma demanda com a certeza de que ganhará.

Por isso me acompanhe e continue aprendendo sobre as minúcias de um processo judicial, estamos quase no final.

Por sorte, o STF não suspendeu todos os processos que tratam do mesmo Tema 942 no Brasil, ou seja, você não precisa aguardar a decisão final da corte para garantir o seu direito.

Mas, existem duas questões que você deve levar em consideração.

  1. Se você ajuizar demanda pedindo a conversão do tempo de serviço público especial em comum e, no curso do processo, o STF se pronunciar sobre o Tema 942, essa decisão deverá ser observada no seu pedido, quer seja favorável, que não.
  2. Na hipótese de você conseguir uma decisão favorável, ou seja, o magistrado conceder a conversão, e o seu processo transitar em julgado (não houver mais possibilidade de recorrer), mesmo que a decisão posterior do Tema 942 seja contrária à conversão, o seu caso não poderá mais ser afetado.

Por fim, esse assunto ficou mais conturbado com a reforma da previdência (13/11/2019), que proibiu a conversão de tempo de serviço especial em comum, qualquer seja o caso.

No meu entendimento, essa proibição somente é valida para o tempo especial exercido após a reforma da previdência, assim como é o caso dos trabalhadores da iniciativa privada.

Mas, é meu dever reforçar que esse é um entendimento defendido por nosso escritório.

Evidentemente o INSS os Regimes Próprios de Previdência Privada no Brasil não concordam com essa tese, que deverá ser, em última análise, decidida pelo Judiciário.

O ponto a que desejo chegar é que existem diversos fatores a serem considerados antes de entrar com um processo pedindo a conversão, principalmente porque envolve custos.

O melhor, nesses casos, contratar advogado especialista em aposentadoria para servidor público, assim, você minimiza os riscos de perder o processo e toma a melhor decisão para o seu caso.

Até aqui, você aprendeu muita informação nova sobre os seus direitos.

Você leu sobre a possibilidade de converter tempo especial do RPPS para ser averbado no INSS, o que é o Tema 942 e como pode afetar o seu processo de aposentadoria.

No tópico a seguir, você aprenderá sobre uma nova hipótese de conversão do tempo especial.

SERVIDOR PÚBLICO FILIADO NO RGPS PODE CONVERTER O TEMPO ESPECIAL PARA REQUERER APOSENTADORIA NO PRÓPRIO INSS?

A resposta é SIM!

Esse é o caso dos servidores que trabalham para Município que não instituiu Regime Próprio de Previdência, os quais, portanto, são filiados no INSS.

Desse modo, as regras aplicáveis à aposentadoria são das normas do RGPS (INSS), que não proíbe a conversão do tempo de serviço especial em comum.

Todavia, essa conversão somente é possível para o período de trabalho anterior à reforma da previdência (13/11/2019), tendo em vista que as novas regras proibiram essa técnica após essa data.

Portanto, é plenamente possível que o servidor municipal sem RPPS converter o tempo especial em comum pelos fatores de 1.4 ou 1.75 ou 2.33, se homem, e 1.20 ou 1.50 ou 2.0, se mulher, para períodos exercidos de atividade especial antes da Reforma.

SERVIDOR PÚBLICO FILIADO NO RGPS (INSS) PODE CONVERTER O TEMPO ESPECIAL PARA AVERBAR EM RPPS?

A resposta é SIM!

Similar à situação anterior, este é caso de servidores públicos que trabalham em Município sem Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).

Porém, aqui, o servidor deseja converter o tempo especial para averbá-lo em um RPPS, o que é permitido.

Para isso, você deverá solicitar uma Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) no INSS, sendo que o servidor calculará o tempo especial e fará constar a conversão para o tempo comum.

O grande problema pode residir justamente na atividade especial, pois em 80% dos casos, o INSS não reconhece o período especial, sendo necessário recurso administrativo ou judicial.

Desse modo, você deverá primeiro comprovar a atividade especial no INSS para somente depois solicitar a emissão da CTC.

CONCLUSÃO

Neste artigo, você aprendeu todas as possibilidades de conversão de tempo especial em comum no caso de servidores públicos.

Pôde perceber que, para converter o tempo especial e averbá-lo no INSS, precisará de ação judicial, sem garantia de que terá êxito no processo, considerando os diversos entendimentos divergentes no Brasil.

Você conhece alguém na mesma situação que a sua? Compartilha este conteúdo com ele, você pode ajudá-lo a entender um pouco mais sobre seus direitos.

Maicon Alves
Sócio-fundador
Formado pela Universidade do Vale do Itajaí -Univali, foi homenageado com o prêmio mérito estudantil pelo destaque no aproveitamento acadêmico, na participação e realização de atividades técnico-científicas e nas vivências de valores e atitudes éticas durante a vida acadêmica. Fundador da Advocacia Alves, mantém um blog sobre Direito Previdenciário, além de publicar em diversos sites jurídicos. Integrante da Comissão de Direito Previdenciário Regime Geral da OAB/SC. Pós-graduando em Direito Previdenciário pela Universidade do Vale do Itajaí.

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