Conversão de tempo especial em comum para servidores públicos

Conversão de tempo especial em comum para servidores públicos

A conversão do tempo especial em comum é uma técnica utilizada para aumentar o tempo de contribuição total do segurado. Com esse método, é possível ganhar alguns anos fictícios de tempo de serviço e, assim, adiantar a aposentadoria.

A conversão de tempo especial em comum é muito utilizada para os trabalhadores da iniciativa privada, que exercem suas atividades expostos à insalubridade ou, em alguns casos, a periculosidade (veja, por exemplo, a aposentadoria para vigilantes).

Contudo, muito se discute e se questiona sobre a possibilidade de utilizar a conversão no caso dos servidores públicos que também exerçam suas atividades expostos à agentes nocivos.

O debate acerca desse tema é tanto que a questão chegou ao Supremo Tribunal Federal para ser analisada. A tese que defende a conversão recebeu a nomenclatura de “Tema 942”, que aguarda julgamento definitivo pelo tribunal.

Neste artigo, você aprenderá se é devida ou não a conversão e o que fazer na prática para obter o melhor resultado do tempo trabalhado em condições especiais.

Você verá:

Possibilidade de converter tempo de contribuição especial em comum para servidores públicos

A conversão de tempo especial em comum para servidores públicos sempre foi questão emblemática no Brasil.

Em verdade, quando se fala nesse assunto, diversos pontos devem ser levados em consideração:

  • Se o servidor está filiado em Regime Próprio de Previdência Social (RGPS);
  • Se o servidor está filiado no INSS (nos municípios que não tem RGPS, os servidores são filiados no INSS);
  • O período de tempo que se pretende converter (data do trabalho em condições especiais);
  • A finalidade da conversão, se é para averbar no INSS ou solicitar outro tipo de aposentadoria no Regime Próprio de Previdência Social);

Por conveniência didática, vamos tratar dessas questões separadamente. Assim, fica mais fácil de você entender esse tema complexo.

Servidor público com RPPS pode aproveitar a atividade especial para outras aposentadorias no próprio regime?

A resposta é NÃO!

Se você é servidor público com Regime Próprio de Previdência e exerce suas atividades exposto à agentes nocivos, somente vai poder utilizar esse período para a aposentadoria especial quando completar 15, 20 ou 25 anos de atividade especial no serviço público.

Esse entendimento inclusive ficou mais evidente após a reforma da previdência (13/11/2019), quando passou a ser proibido de forma categórica a conversão de tempo especial em comum, para qualquer finalidade.

Resumindo, você deve completar o tempo especial mínimo exigido na aposentadoria especial para ter alguma vantagem, caso contrário, o referido período não fará diferença alguma.

Servidor público com RPPS pode averbar o tempo especial no INSS sem a conversão?

A resposta é SIM!

Não existe qualquer óbice quanto a averbação do tempo de serviço público especial no INSS.

Portanto, se essa é a sua intenção, você pode solicitar a emissão de uma Certidão de Tempo de Contribuição (CTC), a qual será posteriormente apresentada ao INSS.

O responsável pela emissão da CTC deve, portanto, conferir aos períodos em que houve o exercício de atividades em condições especiais.

Porém, ele está proibido de realizar a conversão destes períodos em tempo comum, que é o assunto a seguir. Não se engane, a situação é mais complicada do que eu te passei até aqui.

Servidor público filiado em RPPS pode converter o tempo especial no serviço público para averbar no INSS

Talvez você não tenha entendido o título, mas acredite, cada palavra é necessária para deixar bem delimitada a situação que estamos tratando neste tópico.

Se você não entendeu o título, desculpe-me! Explico de forma mais completa.

Basicamente, esta é a hipótese do servidor público com regime próprio de previdência (RPPS) e que trabalhe exposto à agentes nocivos. A pergunta que deseja responder é: ele pode converter o tempo especial para averbar no INSS?

Essa é uma questão que ainda não tem uma solução certa, existem diversos entendimentos no próprio Poder Judiciário.

Se você solicitar a CTC com a conversão para a administração pública, ela certamente será negada, pois, conforme você já viu, o responsável pela emissão da CTC está proibido de realizada a referida conversão.

Ou seja, a única solução viável é por meio de ação judicial.

Certamente se trata de um direito conturbado e que ganhou uma pitada a mais de indefinição com a reforma da previdência (13/11/2019). Se quem imaginava que isso não era possível, acabou confirmando. Hehe

Pegue um copo com água, café ou suco e sente que lá vem história.

Esse tema gerou tanto debate que o assunto chegou no STF, por meio do Tema 942.

Não sabe o que são os temas do STF e como interferem na sua aposentadoria, não se preocupe, eu vou te explicar tudo.

O STF é a corte nacional que julga processos relacionados a questões constitucionais, e o caso dos servidores públicos é uma delas. Corte constitucional, conforme costume ser chamada, é composta por 11 ministros que decidem processos de todo o território brasileiro.

Ocorre que mensalmente chegam milhares de recursos ao tribunal, os quais, muitas vezes, são idênticos, pois tratam do mesmo assunto e requerem o mesmo direito.

Nesses casos, os ministros podem reconhecer a repercussão geral do tema, com a finalidade de deliberar apenas uma vez e tal decisão ser multiplicada para todas as causas iguais.

Sempre que a repercussão geral é reconhecida, o tribunal estipula um tema e atribui um número correspondente.

Neste ponto, você já deve ter percebido que a questão da conversão do tempo especial em comum para os servidores públicos é uma causa com repercussão geral reconhecida pelo STF, tanto que ganhou a nomenclatura de Tema 942.

O Tema 942 do STF ainda está tramitando no tribunal e visa decidir sobre a ” Possibilidade de aplicação das regras do regime geral de previdência social para a averbação do tempo de serviço prestado em atividades exercidas sob condições especiais, nocivas à saúde ou à integridade física de servidor público, com conversão do tempo especial em comum, mediante contagem diferenciada.”

Certo, você já entendeu sobre o que se trata o Tema 942, mas aposto que deseja saber como isso interfere no seu caso.

Eu devo esperar o STF terminar o julgamento para conseguir a conversão? Mas e se os ministros demorarem anos para terminar o processo? Como fica a minha situação?

Perguntas como essas são comuns e até compreensíveis, afinal, você apenas deseja garantir a sua aposentadoria.

Eu sei, é bastante conteúdo, mas é assim que se destaca a diferença entre você entrar com um processo apostando no resultado e ajuizar uma demanda com a certeza de que ganhará o processo.

Por isso me acompanhe e continue aprendendo sobre as minucias de um processo judicial, estamos quase no final.

Depois dessa fase da repercussão geral, os ministros devem decidir pela suspensão ou não todos os processos no Brasil que tratam sobre a mesma matéria.

É neste ponto que você pode ser prejudicado.

Basicamente, se o STF decidir pela suspensão, todos os processos em trâmite ou que ainda serão ajuizados devem obrigatoriamente ser suspensos até que o pleno (todos os ministros reunidos) decidir sobre o tema.

Trata-se de uma medida excepcional, tendo em vista que pode prejudicar as pessoas que se socorrem ao Poder Judiciário. Imagine você estar precisando urgentemente da aposentadoria e ter que esperar uma decisão do STF, que pode levar anos.

Por sorte, o Tema 942 não suspendeu os processos que tratam do mesmo assunto no Brasil, ou seja, você não precisa aguardar a decisão final do STF para garantir o seu direito.

Mas existem outras questões que você deve levar em consideração.

Se você ajuizar demanda requerendo a conversão do tempo de serviço público especial em comum e, no curso da processo, o STF se pronunciar sobre o Tema 942, essa decisão deverá ser observada no seu pedido, quer seja ela favorável ou não.

Ainda, na hipótese de você conseguir uma decisão favorável, ou seja, o magistrado conceder a conversão e o seu processo transitar em julgado (não houver mais recursos), mesmo que a decisão posterior do Tema 942 seja contrária a conversão, o seu caso não poderá mais ser afetado.

Por fim, esse assunto ficou mais conturbado com a reforma da previdência (13/11/2019), que proibiu a conversão de tempo de serviço especial em comum, qualquer seja o caso.

No meu entendimento, essa proibição somente é valida para o tempo especial laborado após a reforma da previdência, assim como é o caso dos trabalhadores da iniciativa privada.

Mas esse é um entendimento defendido pela Advocacia Alves.

Evidentemente o INSS não concorda com essa tese, certamente não é tese pacífica.

Mas o ponto a que desejo chegar é que existem diversos fatores que você deve sopesar antes de entrar com um processo, principalmente porque envolvem custos.

Portanto, sempre converse com um advogado especialista em aposentadoria para servidor público, assim, você exita correr riscos desnecessários e toma a melhor decisão para o seu caso.

Até aqui, você aprendeu muita informação nova sobre os seus direitos.

Você leu sobre o reconhecimento de repercussão geral, o estado atual do Tema 942, a suspensão nacional dos processos e como isso tudo pode afetr o seu processo de aposentadoria.

No tópico a seguir você aprenderá sobre uma nova situação de conversão do tempo especial.

Servidor público filiado no RGPS pode converter o tempo especial para requerer aposentadoria no próprio INSS?

A resposta é SIM!

Esse é o caso de servidores municipais que não possuem um regime próprio de previdência, os quais são filiados no INSS.

Desse modo, as regras aplicáveis à aposentadoria são do RGPS (INSS), que não proíbe a conversão do tempo de serviço especial em comum. Todavia, essa conversão somente é possível para o período de trabalho anterior à reforma da previdência (13/11/2019), tendo em vista que as novas regras proibiram essa técnica após essa data.

Portanto, é plenamente possível que os servidores que trabalham em Município que não possuem RPPS converter o tempo especial em comum pelos fatores de 1,4 ou 1,75 ou 2.,33, se homem, e 1,20 ou 1,50 ou 2,0, se mulher, para períodos exercidos de atividade especial antes da Reforma.

Servidor público filiado no RGPS (INSS) pode converter o tempo especial para averbar em RPPS?

A resposta é SIM!

Similar a situação anterior, esta é a situação de servidores públicos que trabalham em Município sem regime próprio de previdência social (RPPS). Portanto, eles são filiados no INSS, por disposição da lei.

Porém, neste caso, o servidor deseja converter o tempo especial e averbá-lo em um regime próprio, o que é permitido.

Para isso, você deverá solicitar uma Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) no INSS, o qual fará a contagem do seu tempo especial e fará constar a conversão para o tempo comum.

O grande problema pode residir justamente na atividade especial. Muitas vezes o INSS não reconhece esse período. Assim, você deve primeiro comprovar a atividade especial no INSS para somente depois solicitar a emissão da CTC, ocasião que também deve ser realizada a conversão acima.

Mas comprovar a atividade especial não é tão simples assim. Em 80% dos casos, o INSS não reconhece esse período especial, sendo necessário recurso administrativo ou judicial.

De toda forma, só é possível converter o tempo especial trabalhador até a data da reforma da previdência (13/11/2019), pois, como você já está “careca de saber”, após essa data está proibida a conversão no Brasil.

Conclusão

Neste artigo, você aprendeu todas as possibilidades de conversão de tempo especial em comum no caso de servidores públicos.

Pode perceber que para converter o tempo especial e averba=lo no INSS precisará de ação judicial, sem garantia de que conseguirá garantir esse direito.

Você conhece alguém na mesma situação que a sua? Compartilha este conteúdo com ele, você pode ajudá-lo a entender um pouco mais sobre seus direitos.

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