Recolhimento de INSS inferior ao limite mínimo: como interfere na sua aposentadoria

Recolhimento de INSS inferior ao limite mínimo: como interfere na sua aposentadoria

Muitas foram as mudanças na previdência social após a reforma de novembro de 2019 (PEC 103/2019).

Além de alterar os requisitos da maioria dos benefícios, a nova legislação previdenciária trouxe regras que estão passando despercebidas pelos segurados, mas que podem arruinar o futuro previdenciário.

Uma novidade diz respeito ao recolhimento (ou pagamento) do INSS em valor inferior ao limite mínimo do INSS. Essa prática é bem comum de ocorrer e tem origem em diversas causas, as mais comuns são as seguintes:

Preenchimento incorreto da Guia da Previdência Social

Com o índice de desemprego alto nos últimos anos, foi possível verificar um aumento de pessoas trabalhando por conta própria, afinal, a população tem bocas para alimentar.

Essas pessoas são inscritas no INSS como contribuintes individuais, e ficam responsáveis pela emissão, preenchimento e pagamento das respectivas Guias da Previdência Social.

Esse também é o caso dos contribuintes facultativos, que não exercem qualquer tipo de atividade remunerada, mas ainda assim desejam contribuir com a previdência para garantir um mínimo de benefícios em caso de necessidade e, também, para conseguir se aposentar.

Ocorre que pagar INSS como contribuinte individual ou facultativo não é tarefa fácil, precisa prestar atenção no código do pagamento, valor da remuneração mensal e cálculo da alíquota correta.

Não é difícil de imaginar que centenas de segurados acabam cometendo algum deslize durante esse processo, que pode ocorrer por meses e até anos seguidos. Em consequência, o valor recolhido a título de INSS pode ser inferior ao mínimo estabelecido, o que causa problemas jurídicos na hora de se aposentar.

Observação: se você não deseja aprender um pouco mais sobre os tipos de segurados no INSS, acesse o meu artigo completo sobre esse assunto. Costumo dizer que é um dos assuntos mais importantes no direito previdenciário, vale a pena conferir.

Jornada de trabalho a tempo parcial

A legislação trabalhista permite empresas contratarem empregados em regime de tempo parcial. Os efeitos dessa modalidade de contrato vão além da área trabalhista.

Simplificadamente, funciona da seguinte forma: o trabalhador não pode exercer mais do que 30 horas semanas, sem possibilidade de horas-extras, ou 26 horas semanais, sendo permitida horas suplementares.

Em contrapartida, o salário é calculado de forma proporcional à jornada, o que pode gerar no recolhimento do INSS em valor menor que o mínimo.

Jornada de trabalho intermitente

A jornada de trabalho intermitente é similar ao que vimos acima, mas tem suas especifidades que os diferenciam: considera-se intermitente a prestação de serviços que não é continua.

Em outras palavras, o empregados alterna períodos de trabalho com períodos de inatividade. E, isso pode ocorrer em horas, dias ou meses, independente do tipo de trabalho exercido.

Assim, como nas situações anteriores, o cálculo e recolhimento do INSS pode ficar inferior ao mínimo.

Consequência do recolhimento inferior ao limite mínimo

Antigamente, o recolhimento proporcional à jornada não era um problema previdenciário. O recolhimento era realizado normalmente e o respectivo período considerado como tempo de contribuição.

Contudo, a situação começou a mudar com reforma trabalhista de 2017, que passou a não considerar como tempo de contribuição o período de tempo em que houve pagamento menor que o mínimo.

Com a reforma previdenciário de 2019, essa sistemática de não considerar como tempo de contribuição passou a ser constitucional, visto que as novas normas são oriundas da proposta de emenda constitucional n. 103/2019.

E, essa mudança de modelo afeta diretamente a aposentadoria de milhares de brasileiros. É um problema real. Na hora da aposentadoria, até mesmo um dia de tempo de contribuição pode custar a aposentadoria de um segurado. O que falar dos casos em que a pessoa tem meses e anos nessa qualidade?

Em alguns casos, o problema tem solução, veja a seguir o que fazer.

O que fazer

Atualmente, existem três meios de resolver esse problema para considerar o respectivo período como tempo de contribuição.

Complementar a contribuição

É possível realizar o pagamento da diferença entre o valor efetivamente recolhido o limite mínimo. Dependendo do caso, pode haver juros, correção e multa, o que pode resultar na guia com um valor altíssimo.

Utilizar o valor de uma contribuição em outra

Se você contribuiu com valores altos por algum período, pode utilizar o valor dessas contribuições para complementar as competências que ficaram inferior ao mínimo.

Trata-se de um meio eficaz se você não deseja ou não pode pagar a GPS do INSS pelo método anterior.

Aqui vai uma dica: faça os cálculos antes de tomar a decisão, pois, dependendo da sua situação, esta técnica pode diminuir consideravelmente o valor do seu benefício.

Por vezes é mais vantajoso fazer um “esforcinho” para pagar a complementação do que utilizar o valor de uma contribuição em outra.

Agrupar contribuições

A última opção é agrupar contribuições inferiores ao limite mínimo de diferentes competências. Na pratica funciona da seguinte forma: duas contribuições menores que o mínimo vão se agrupar e formar apenas uma contribuição.

Observação: essas três técnicas vistas somente podem ser feitos dentro do mesmo ano. Por exemplo: não é possível agrupar contribuições entre os anos de 2019 e 2020, pois, estão em diferentes anos.

Conclusão

As recentes mudanças legislativas no campo previdenciário tem afetado a vida de todos os brasileiros. Em razão do tempo, muitas regras ainda não foram amplamente noticiadas no Brasil, dentre elas, as que se referem ao recolhimento do INSS em valor inferior ao mínimo estabelecido, o que pode arruinar a sua aposentadoria.

Neste artigo, você aprendeu quais são as causas mais comuns desse problema e viu três formas de solucionar na prática.

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12 Comentários

  • Publicado 27 de Fevereiro de 2020

    Arthur

    Primeiramente, parabéns pelo conteúdo, foi o melhor que li até então! Tenho só uma pequena dúvida: pelo que entendi, quem contribuiu, anteriormente a 2017, com Salário de Contribuição inferior ao mínimo (por conta de trabalho em tempo parcial) terá esse período contabilizado para aposentadoria por tempo de contribuição, certo? Somente após 2017 é que o empregado teria que se preocupar com a complementação? Estou preocupado porque tenho um funcionário que trabalhou de 2011 a 2017 em regime parcial, e não queria deixar ele na mão. Muito obrigado, desde já, pela atenção!!

    • Publicado 22 dias atrás

      Maicon Alves

      Olá Arthur, tudo bem?

      Eu te mandei e-mail com mais informações a esse respeito. Mas, a princípio, esse período não será considerado como tempo de contribuição.
      A PEC 103/2019 até permite alguns ajustes nas contribuições para contabilizar o citado período. Veja o que diz o texto na reforma da previdência:

      Art. 29. Até que entre em vigor lei que disponha sobre o § 14 do art. 195 da Constituição Federal, o segurado que, no somatório de remunerações auferidas no período de 1 (um) mês, receber remuneração inferior ao limite mínimo mensal do salário de contribuição poderá:

      I – complementar a sua contribuição, de forma a alcançar o limite mínimo exigido;

      II – utilizar o valor da contribuição que exceder o limite mínimo de contribuição de uma competência em outra; ou

      III – agrupar contribuições inferiores ao limite mínimo de diferentes competências, para aproveitamento em contribuições mínimas mensais.

      Parágrafo único. Os ajustes de complementação ou agrupamento de contribuições previstos nos incisos I, II e III do caput somente poderão ser feitos ao longo do mesmo ano civil.

      Por outro lado, essa questão ainda não está bem definida, prevejo que será alvo de teses jurídicas. Em minha análise inicial, não me parece justo que não seja considerado tempo de contribuição na situação do profissional que labora em regime de tempo parcial.

      Qualquer dúvida, estamos à disposição!

      Atenciosamente,
      Maicon Alves

      • Publicado 8 dias atrás

        Giovani

        Bom dia. Com toda certeza este assunto será muito debatido judicialmente, até porque, não seria enriquecimento ilícito da fazenda receber contribuições previdenciárias com valor inferior ao mínimo e por tais razões estar livre de pagar qualquer benefício?

        No mais, gostaria que me encaminhasse o email com mais informações sobre o assunto.

        Também tenho uma dúvida que, talvez, fuja um pouco ao assunto, porém, uma segurada contribuiu até o mês de abril de 2019 sobre meio salário (trabalhava meio período), portando, saindo do emprego naquele mês, estaria no período de “graça” até o mês de abril de 2020. Teria esta segurada direito a salário maternidade caso em março de 2020 inicie a contribuir como segurado facultativo?

        • Publicado 8 dias atrás

          Maicon Alves

          Olá Giovani, tudo bem?

          É um tema complexo, por um lado, provavelmente haverá o crescimento da tese de restituição das contribuições não utilizadas para qualquer fim. Por outro, o STF entende que o sistema previdenciário é contributivo e solidário, assim, essas contribuições ficam como solidariedade ao pagamento dos benefícios (salvo engano, esse foi um dos argumentos utilizados pelo STF quando analisou a tese de desaposentação). Claro, são questões que se passam pela minha cabeça, ainda não parei para estudar o assunto com profundidade.

          Quanto ao salário-maternidade, você deve ver se ela tem qualidade de segurada na data do nascimento da criança ou da adoção/guarda. Eu tenho artigos sobre esses assunto, você pode ler eles:
          -> Salário-maternidade
          -> Os 6 tipos de segurados do INSS
          -> Qualidade de segurado e período de graça

          Vale a pena dar uma olhadinha, o artigo do salário-maternidade publiquei ontem (26/03/2020). E eu também te mandei e-mail. Abraços!

  • Publicado 2 de Março de 2020

    Arthur

    Primeiramente, parabéns pelo artigo! Sem dúvidas, o mais claro que li sobre esse assunto. Tenho só uma pequena dúvida: caso um empregado tenha laborado de 2011 a 2017 recebendo apenas meio salário mínimo pois exercia contrato em tempo parcial (apenas 4 horas diárias) e, consequentemente, tenha contribuído apenas sobre meio salário mínimo esse período inteiro, o seu tempo de contribuição será contado? Caso não, é preciso fazer uma complementação retroativa desde 2011 até 2017? Muito obrigado pela atenção!

    • Publicado 22 dias atrás

      Maicon Alves

      Olá Arthur, tudo bem?

      Eu te mandei e-mail com mais informações a esse respeito. Mas, a princípio, esse período não será considerado como tempo de contribuição.
      A PEC 103/2019 até permite alguns ajustes nas contribuições para contabilizar o citado período. Veja o que diz o texto na reforma da previdência:

      Art. 29. Até que entre em vigor lei que disponha sobre o § 14 do art. 195 da Constituição Federal, o segurado que, no somatório de remunerações auferidas no período de 1 (um) mês, receber remuneração inferior ao limite mínimo mensal do salário de contribuição poderá:

      I – complementar a sua contribuição, de forma a alcançar o limite mínimo exigido;

      II – utilizar o valor da contribuição que exceder o limite mínimo de contribuição de uma competência em outra; ou

      III – agrupar contribuições inferiores ao limite mínimo de diferentes competências, para aproveitamento em contribuições mínimas mensais.

      Parágrafo único. Os ajustes de complementação ou agrupamento de contribuições previstos nos incisos I, II e III do caput somente poderão ser feitos ao longo do mesmo ano civil.

      Por outro lado, essa questão ainda não está bem definida, prevejo que será alvo de teses jurídicas. Em minha análise inicial, não me parece justo que não seja considerado tempo de contribuição na situação do profissional que labora em regime de tempo parcial.

      Qualquer dúvida, estamos à disposição!

      Atenciosamente,
      Maicon Alves

  • Publicado 23 dias atrás

    Adir Martins

    Fiz um planejamento previdenciario ,fui prontamente atendido e me entregou no prazo combinado.

    • Publicado 22 dias atrás

      Maicon Alves

      Olá Adir, tudo bem?

      Que bom, ficamos muito felizes em fazer o seu planejamento. No que precisar, estamos à sua disposição.

      Atenciosamente,
      Maicon Alves

  • Publicado 17 dias atrás

    Ester Ferreira Brito Izidoro

    Olá Dr. Maicon Alves.

    A minha duvida é a seguinte: Tenho uma empregada domestica, contratada pelo sistema e-social, desde fevereiro de 2019, com jornada de trabalho em tempo parcial 16 h semanais, sendo seu salario inferior ao minimo. Ela nunca fez o pagamento da diferença pois no site do INSS não há essa opção de recolhimento da diferença. Acontece que ela está gravida, com previsão para ter o bebê em outubro de 2020. Ela vai ter direito ao recebimento do salario maternidade?

    • Publicado 12 dias atrás

      Maicon Alves

      Olá Ester, tudo bem?

      A princípio ela vai conseguir sim o salário-maternidade. Esse problema da falta de opção no site do INSS para recolher a diferença ainda precisa ser resolvido. O sistema ainda está em fase de adaptação. Qualquer dúvida estamos à disposição, abraços!

      Atenciosamente,
      Maicon Alves

  • Publicado 11 dias atrás

    washington

    Olá, tenho uma demanda contra o INSS há 1,5 anos por recusa de acatar período trabalhado em regime especial com exposição a ruído, há 2 anos atrás. O INSS não acatou os PPPs e exigiu LTCATs, são várias empresas, alguma não mais existem. Com o advento da pandemia atual, provavelmente as diligências vão estar estagnadas. Há como requerer algum benefício emergencial, já que estou há mais de 2 anos desempregado?

  • Publicado 8 dias atrás

    Gilmar

    Boa noite! Um cliente meu, tendo perdido há anos a qualidade de segurado, efetuou recolhimentos como contribuinte individual de 01/08/2017 a 31/01/2018; contudo, cinco contribuições foram sobre o salário mínimo, sendo que, ao efetuar a sexta contribuição, em 15/02/2018, deveria ter contribuído sobre o novo salário mínimo, mas, por lapso, contribuiu sobre o salário mínimo anterior, ou seja, contribuiu a menor (sendo o novo SM aumentado em 17 reais)… Caso tivesse seis contribuições corretas seria teria readquirido a qualidade de segurado e, como tem mais de 120 contribuições mensais no CNIS sem perder a qualidade de segurado, teria mais 12 meses de carência, mais a carência que teria como contribuinte individual… (01/08/2017 a 31/01/2018); Outrossim, voltou a trabalhar com CTPS assinada em 01/10/2019, estando neste emprego até a presente data; Devido a uma doença não decorrente de trabalho – Hérnia Umbilical – que iniciou, segundo o INSS, em 01/03/2019, sendo que o início da incapacidade é em 20/02/2020 (data da cirurgia), indo até o dia 19/05/2020 (segundo o laudo do INSS)… O INSS indeferiu o auxílio-doença, por alegar que o meu cliente não tem a qualidade de segurado no início da incapacidade… Se o nobre colega pode me dar algum conselho para solucionar o imbróglio jurídico, para eu ajudar o meu cliente, agradeço …

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