Recurso no INSS: como fazer e o que contestar

Quando um benefício solicitado é negado pelo INSS, você tem duas opções para reverter: ajuizar uma ação ou apresentar um recurso administrativo. Pedir a revisão da decisão na seara administrativa tem suas vantagens, por isso essa opção não deve ser descartada prontamente. veja quais são as vantagens e aprenda como recorrer.

Você fez o requerimento, juntou todos os documentos solicitados pelo INSS, mas ainda assim veio um resultado desfavorável: benefício indeferido.

Calma, você pode recorrer administrativamente dessa decisão com algumas vantagens se compararmos a uma ação judicial.

Confira o passo a passo de como fazer um recurso no INSS, como acompanhar o andamento e outras informações valiosas

O que é recurso administrativo INSS

O recurso administrativo é a possibilidade de revisar uma decisão desfavorável do INSS sem envolver o judiciário. Você pode recorrer da decisão inteira ou apenas de parte dela.

Por exemplo, se o seu benefício foi negado e você quer a concessão, é uma revisão total. Agora, se você quer apenas alterar o valor de um benefício que já foi concedido, é uma revisão parcial só desse ponto.

Existem diversos casos em que um recurso no INSS é melhor do que uma ação. Normalmente, são direitos que o Poder Judiciário não reconhece, mas que administrativamente são aceitos.

Além disso, quando você consegue a concessão do benefício por meio de recurso administrativo, o pagamento das mensalidades vencidas no curso do processo ocorre mais rápido, cerca de um mês, enquanto no judiciário pode levar até três anos se o valor for alto.

E um detalhe importante, ao escolher continuar na esfera administrativa, você não perde a oportunidade de ter o seu caso analisado judicialmente posteriormente. É possível esgotar os recursos no INSS e, se nenhum deles for positivo, ainda assim poderá ajuizar uma ação.

Ou seja, você tem mais chances de conseguir garantir o seu direito porque mais pessoas vão analisar o seu caso.

Recurso no INSS é julgado pelo CRPS

Muita gente não continua com o processo administrativo alegando que, se o benefício já foi negado pelo INSS, o recurso também será. Essa afirmação está equivocada e parte de um desconhecimento de como as coisas funcionam.

Primeiro, os recursos são julgados pelo CRPS (Conselho de Recursos da Previdência Social), que é um órgão administrativo autônomo, com servidores próprios e em nada se confunde com INSS.

Nele, há três órgãos julgadores:

• Juntas de Recursos - JR (1ª instância) - o primeiro recurso deve ser feito para a Junta de Recursos. Se o recurso for em razão de matéria exclusivamente médica ou se referir a benefícios de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) ou benefício assistencial, ele só pode ser julgado pelas JRs, ou seja, não cabe mais recursos.
• Câmaras de Julgamentos - CAJ (2ª instância) - na 2ª instância são julgados os recursos das decisões da Juntas Recursais, exceto no casos já citados acima.

E, por fim:

• Conselho Pleno - CP (3ª instância) - a 3ª instância só é usada em casos especiais, em que houver divergência entre decisões das Câmaras ou Juntas. E, ainda pode proferir as Resoluções e Enunciados que são um resumo do entendimento administrativo sobre determinadas matérias, que devem ser obedecidas pelas JRs e CAJs.

Quais são os tipos de recursos no INSS

Cada recurso no INSS tem um nome próprio, de acordo com o órgão que vai julgá-lo:

O primeiro deles se chama Recurso Ordinário e deve ser apresentado no próprio INSS, que vai verificar os motivos do pedido e pode inclusive revisar sua própria decisão. Caso não concorde com o recurso, o INSS envia o processo para a Junta de Recursos.

Se o Recurso Ordinário for indeferido, é possível recorrer a uma Câmara de Julgamento por meio do Recurso Especial, também apresentado no próprio INSS.

Por fim, se a decisão também for negativa, pode haver recurso ao Conselho Pleno, que é chamado de Pedido de Uniformização de Jurisprudência, porém, esse pedido deve ser apresentado ao Presidente da Junta de Recursos ou da Câmara de Julgamento, conforme o caso.

Qual é o prazo para dar entrada no recurso no INSS

Você tem o prazo de 30 dias para recorrer de qualquer decisão.

Esse prazo começa a contar no dia em que você ficar sabendo da decisão desfavorável, que pode ser por meio do recebimento de uma carta em casa, notificação por e-mail, mensagem no celular ou da data que você acessou o Meu INSS para conferir o processo.

Por exemplo, quando se faz um pedido no INSS, você pode escolher se deseja acompanhar o andamento eletronicamente. Se for selecionado que sim, as comunicações são feitas por e-mail e pelo celular.

Ou seja, caso o INSS indefira o seu pedido e comunique a decisão por e-mail, o prazo inicia na data do envio da mensagem, ainda que você não tenha a lido, por isso fique atento.

Caso não acesse o e-mail com frequência, a sugestão é selecionar a opção de que não aceita acompanhar o andamento eletronicamente, assim o INSS enviará uma carta para o endereço residencial cadastrado no MEU INSS. É importante que o seu endereço esteja sempre atualizado.

Outro detalhe importante é que o prazo é em dias corridos, considerando feriados e finais de semana. Ainda, se o prazo finalizar em um dia sem expediente, ele é prorrogado automaticamente para o primeiro dia útil.

Como entrar com o recurso no INSS

Pode ser feito pelo telefone 135, em que vai ser agendando um horário para você ir até a Agência da Previdência Social - APS protocolar o recurso e apresentar documentos.

Ou pode fazer pelo portal MEU INSS — é a opção mais favorável, pois o pedido pode ser feito à distância sem precisar se dirigir a APS.

Nesta última hipótese, será necessário ter todos os seus documentos digitalizados para anexar no recurso.

Ainda neste artigo, vamos ensinar a preencher o formulário de recurso, o que escrever como motivo para recorrer e, por último, como fazer o pedido pelo Meu INSS.

E aqui vai uma sugestão, use o formulário abaixo para fazer o recurso, vai te ajudar nesse processo.

Formulário de recurso no INSS

O formulário de recurso administrativo não é obrigatório, mas serve de base para você que está tentando fazer o pedido por conta própria.

Você consegue salvá-lo pelo link acima, ele tem este formato:

Confira o passo a passo:

1° - Segurado: nessa opção preencha com o nome da pessoa para a qual está solicitando o benefício;

2° - Recorrente: repita o nome acima ou, se estiver representando outra pessoa, coloque o seu nome;

3° - Endereço para correspondência: deve preencher com seu endereço atual;

4° - Motivo do recurso: marque a opção que se adequa ao seu caso. Por exemplo, se o motivo for negativa, você deverá marcar a opção "indeferimento do benefício". Em qualquer uma das opções, você deve colocar o número do benefício, que é gerado inclusive quando o pedido é negado;

5° - Razões do recurso: nesse espaço você vai descrever os motivos pelo qual não concorda com a decisão do INSS. Se não souber o que escrever, veja abaixo;

6° - Data: dia da entrada do recurso.

O que escrever no recurso no INSS

Vai depender de qual foi o benefício que você solicitou e o motivo do indeferimento.

Com isso, você deve argumentar por quais razões acredita que você tem direito ao benefício, contrapondo os motivos apresentados pelo INSS.

Como esse é um assunto bastante longo, escrevemos um artigo especialmente ensinando quais são os principais motivos para indeferimento do INSS e o que pode ser feito para reverter a decisão em cada um dos benefícios, vale a pena conferir.

Passo a passo para recorrer no INSS

Após baixar e acessar o aplicativo Meu INSS, siga estes passos:

• Clique na opção "+ Ver mais", para mostrar todas as opções disponíveis.

• Em seguida, role a página para baixo e clique em Recurso;

• Selecione o tipo de recurso, se for o primeiro, clique em Recurso Ordinário (1ª instância);

• Depois, atualize os seus dados pessoais;

• Leia as instruções e clique em Avançar:

• Na próxima página, você deve preencher todas as informações solicitas.

• No final da página, você poderá anexar os documentos, conforme a ordem explicada a seguir.

1. A procuração só deve ser juntada se você estiver representando alguém;
2. O documento de identificação do procurador somente se você estiver representando alguém;
3. Junte o RG e CPF da pessoa para a qual está requerendo o benefício;
4. Certidão de nascimento, casamento ou óbito só devem ser juntados quando tiver relação com o benefício, por exemplo, BPC da LOAS ou pensão por morte;
5. Nesse item, você deve juntar suas carteiras de trabalho e carnês de contribuição do INSS, se tiver;
6. Nos motivos, você deve juntar o formulário que mencionamos mais acima, devidamente preenchido;
7. No Requerimento de Justificação Administrativa, você só deve juntar se deseja ouvir testemunhas para comprovar algum direito;
8. Se tiver outros documentos que ache interessante, apresente nesse item.

Depois, clique em avançar até finalizar o pedido de recurso.

Pronto, agora é só acompanhar as etapas até ser julgado.

Documentos para apresentar no recurso no INSS

Como você já deve ter apresentado seus documentos pessoais no requerimento de benefício, você precisa apresentar apenas o formulário de recurso preenchido nesta etapa, pois a cópia integral do processo é enviada junto com o seu pedido.

Contudo, você deve ficar atento à decisão de indeferimento do INSS.

Leia ela com calma e verifique se foi apresentado algum fundamento novo sobre o qual você não produziu prova.

Por exemplo, Carlos pediu a concessão de auxílio por incapacidade, porém, o INSS indeferiu o benefício alegando que ele tem uma empresa em seu nome.

De fato, ele teve uma empresa de venda de equipamentos de áudio, mas ela está inativa há muitos anos. Ele faliu e infelizmente não deu baixa nos órgãos competentes.

Como ele só soube desse fato quando seu pedido foi indeferido, no recurso, Carlos deve juntar documentos comprovando que a empresa não existe mais e que não aufere qualquer renda dela.

Como acompanhar o recurso no INSS

Entrou com um recurso no INSS, o que fazer agora? Você deve acompanhá-lo

Para acompanhar o andamento do recurso é bem simples e também pode ser feito pelo Meu INSS, seguindo estas etapas.

• Após acessar o Meu INSS, clique na opção "+ Ver mais", para mostrar todas as opções disponíveis:

• Em seguida, role a página para baixo e clique em "Recurso":

• Agora, você deve clicar em "Consultar andamento":

• Você será redirecionado para um ambiente externo ao Meu INSS, clique em "Continuar:"

• Você precisará fazer o login novamente, com os mesmos dados usados no Meu INSS:

• Vai aparecer a lista dos seus recursos já feitos, basta clicar em um deles para acompanhar:

• Na próxima página, você deve ter atenção ao Histórico do Processo e Órgão Atual:

Pronto, agora é só consultar semanalmente para ver se teve alguma movimentação.

Quais são as etapas de um recurso no INSS?

De forma resumida, as etapas de um recurso são as seguintes:

• Protocolo do recurso;
• Reconsideração da decisão pelo próprio INSS ou, caso contrário, apresentação da defesa (contrarrazões);
• Envio do recurso ao órgão que vai julgá-lo (JR, CAJ ou CP);
• Definição do dia do julgamento (pauta);
• Sessão de julgamento.

Logo após protocolado o recurso, o INSS tem 30 dias para analisá-lo e, se entender que realmente ocorreu um equívoco durante a análise do pedido, pode revisar a decisão anterior (reconsideração), garantindo o seu direito.

Por outro lado, caso identifique que está tudo correto, o INSS junta a própria defesa (contrarrazões) e envia o processo para o órgão de julgamento.

Na prática, isso não acontece em 30 dias. O recurso cai em uma fila aguardando um servidor analisar o pedido, que pode levar até 6 meses de espera.

Por isso, é importante consultar o Órgão Atual com frequência, conforme explicado no tópico anterior, para verificar se o seu caso não está parado excessivamente no INSS por meses.

Caso o prazo não seja respeitado e você tenha urgência, procure por um advogado para te ajudar no recurso, pois será necessário impetrar um mandado de segurança para movimentá-lo.

Esclarecido essa primeira fase, logo que o recurso chegar no órgão de julgamento, ele fica novamente aguardando em uma fila até um conselheiro agendar um dia para o julgamento, que é conhecido como colocar em pauta.

Todo recurso deve ser colocado em pauta em prazo não superior a 60 dias, porém, esse procedimento costuma levar muito mais tempo.

Quando o agendamento da sessão de julgamento é feito, o conselheiro responsável pelo seu caso, chamado de relator, vai escrever o histórico do que aconteceu no processo (relatório) e a decisão que entende ser a correta.

No dia do julgamento (sessão de julgamento), o relator vai ler o relatório e a decisão, sendo que os demais conselheiros podem votar concordando ou divergindo dele.

Ao final, se houver mais votos positivos, o recurso vai ser procedente, ou seja, garantindo o seu pedido. Se houver mais negativos, o recurso vai ser improcedente, negando o seu pedido.

Como assistir o Julgamento do Recurso no CRPS

É possível assistir a sessão do julgamento do seu recurso, inclusive por videoconferência.

Para isso, você precisa descobrir qual é a Junta de Recursos ou Câmara de Julgamento que está com o seu processo, o que você pode ser feito consultando o andamento do processo conforme explicado anteriormente.

Com pelo menos 24 horas de antecedência da data de julgamento, você deve enviar um e-mail à secretaria do órgão responsável — pode ser bem simples, sem formalidades — informando o seu interesse em participar da sessão.

Os telefones, endereços, e-mails e outros dados dos órgãos estão no link acima, a partir da página 3.

Como falar diretamente com quem vai julgar o Recurso INSS (sustentação oral)

Você também tem o direito de, durante o julgamento do recurso, falar pessoalmente com os conselheiros e explicar o porquê o seu pedido deve ser procedente. Esse ato é chamado de sustentação oral.

Se você deseja sustentar oralmente, você também deve enviar um e-mail para a secretaria do órgão informando o seu interesse, com pelo menos 24 horas de antecedência.

A secretaria vai responder com as informações e explicações de como você deve proceder.

Como saber se ganhou o recurso no INSS?

Você deve acompanhar o processo, conforme explicado mais acima. Após o julgamento, será juntado um documento no processo, chamado de acórdão.

Baixe esse arquivo no seu celular e computador e leia ele completamente.

Ao final, vai constar algo como:

• Julgo procedente: o seu pedido foi concedido.
• Julgo parcialmente procedente: o seu pedido foi concedido em parte, em outro não. Veja qual foi para recorrer novamente.
• Julgo improcedente: o seu pedido infelizmente não foi concedido.

O INSS pode recorrer da decisão da Junta de Recursos

A resposta é depende, em alguns casos sim, em outros não.

Conforme explicado anteriormente, quando o recurso é sobre matéria exclusivamente médica ou se referir a benefícios de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) ou benefício assistencial, em tese não caberia mais recursos para a CAJ ou CP.

Contudo, se houver um erro de análise exagerado, ou seja, algo extremamente forte e que foge muito do normal, é possível sim recorrer, mas nesse caso, diretamente ao Conselho Pleno.

Nos demais casos, como aposentadorias, erro de cálculo da renda mensal inicial, pensão por morte entre outros, o INSS pode recorrer normalmente das decisões da Junta de Recursos.

Ganhou o recurso no INSS: o que fazer?

Pronto, você participou do julgamento e acabou ganhando o recurso, e agora, o que fazer?

Primeiro, você deve esperar 30 dias para ver se o INSS vai recorrer da decisão.

Caso não recorra, você deve acompanhar a implantação do benefício e o pagamento das mensalidades, tudo pelo Meu INSS, nas opções "Meus Benefícios" e "Extrato de Pagamento".

Pode ser que, mesmo procedente o recurso, o INSS não implante o benefício e não pague os valores devidos. Nesse caso, você deve mandar um e-mail para o órgão que julgou o recurso comunicando o descumprimento da decisão.

Assim, os conselheiros responsáveis vão tomar as medidas necessárias para que o seu direito seja garantido.

Mas o seu trabalho não para por aí. Após iniciar os pagamentos, verifique se o beneficio foi calculado corretamente, caso não seja, será necessário entrar com um pedido de revisão, mas esse é assunto para um próximo artigo.

Precisa de advogado para recorrer?

Você não precisa de um advogado para recorrer das decisões do INSS, pode fazer o procedimento todo sozinho, conforme explicamos o passo a passo.

O problema é que, como os segurados normalmente não conhecem todas as leis a fundo, um recurso feito sem o auxílio de um advogado acaba sendo muito superficial e fraco, sem fundamentos concretos.

Por experiência, é comum recursos em que o interessado apenas afirma: Não concordo com a decisão.

Com milhares de novos pedidos todos os dias, é muito difícil para os conselheiros analisarem o seu caso cautelosamente, eles precisam trabalhar produzindo muitas decisões por dia para conseguirem fazer a fila andar.

Dessa forma, é relativamente comum ter uma decisão desfavorável mesmo você tendo direito ao benefício.

Ao optar por contratar um advogado para cuidar do seu caso, especialista no assunto, fica mais fácil para você — que não precisa se preocupar — e mais provável ter uma decisão procedente, porque o profissional vai entregar um resumo aos conselheiro com todos os pontos importantes do caso.

Quanto tempo demora para sair a resposta do recurso no CRPS

Em um mundo ideal, um recurso não deveria demorar mais do que 90 dias para ser finalizado.

Contudo, os pedidos são muitos e os servidores são poucos.

Assim, um recurso administrativo no CRPS demora, em média, de 9 a 12 meses por recurso feito.

Por exemplo, um recurso ordinário pode demorar 10 meses, se precisar de um recurso especial, mais 12 meses e assim por diante.

Mas há formas de "acelerar" esse tempo, que é por meio do mandado de segurança, no qual um advogado apresenta um pedido judicial solicitando que o juiz determine a pessoa responsável pelo processo a movimentar o recurso sob pena de pagar multa diária pelo descumprimento.

Com isso, tem sido obtido excelentes resultados.

Neste post, você aprendeu praticamente tudo o que existe sobre recurso no INSS, desde o que é até o que fazer quando você ganhou um. Quer continuar informado sobre os seus direitos previdenciários? Inscreva-se na newsletter Novo Rumo, todas as semanas um e-mail com as principais notícias.