Novas regras das aposentadorias aprovadas na reforma da previdência

Polêmicas à parte, a reforma da previdência é realidade e precisamos lidar com ela.

Todos nós queremos nos retirar do mercado de trabalho para desfrutar da velhice. Para isso, deve haver planejamento da aposentadoria.

Desde muito cedo, já nos primeiros anos de trabalho, é necessário programar o futuro para não receber um benefício menor do que o padrão de vida e, assim, ficar endividado na velhice. 

Um levantamento feito pela Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL) e pelo Serviço de Proteção ao Crédito (SPC Brasil), por exemplo, mostrou que 21% dos idosos aposentados ainda estão no mercado de trabalho, pois precisam complementar a renda.

Para não fazer parte dessa estatística, é necessário conhecer bem a sua aposentadoria: quais são as novas regras das aposentadorias e o valor do benefício são perguntas basilares, cujas respostas devem estar na ponta da língua.

Ocorre que a legislação previdenciária está em constante mudança, o que dificulta para o cidadão saber os seus direitos.

Para ajudá-lo a entender sobre as novas regras das aposentadorias, eu escrevi este post com todos os detalhes sobre a Emenda Constitucional 103/2019 (conhecida pela população como proposta de emenda constitucional 6/2019), que altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias.

Você já sabe quais são as mudanças na lei? Sabe todos os passos para não sofrer prejuízos lá na frente? E ainda, sabe em quais critérios você se encaixa? Se a resposta for não, nem se preocupe, pois nesse texto nós vamos te mostrar o que será alterado a partir de agora. Cada detalhe é importante.

Cada macaco em seu galho

Toda a discussão da reforma ainda passa por mais complicações.

As regras da nova previdência são diferentes para quem já está no mercado de trabalho, para quem está próximo de se aposentar e para quem ainda nem começou a trabalhar.

Então, o primeiro passo é verificar qual é a sua situação para você ler o conteúdo mais adequado ao seu caso.

Veja bem, se você já completou os requisitos da aposentadoria antes de reforma, você possui o que os operadores do Direito chamam de direito garantido.

Em outras palavras, você tem direito a se aposentar com as regras antigas, o que é uma maravilha, visto que a reforma da previdência piorou os benefício previdenciários.

Contudo, se você estava próximo de aposentar, talvez você se enquadre em uma das regras de transição.

Com a transição, você terá que trabalhar um pouco mais se comparado com as regras antigas, mas não será um período tão longo do que as pessoas que começaram a trabalhar após a reforma.

Nosso último caso é justamente as pessoas que começaram sua vida profissional após a reforma. Ou, ainda, se já trabalhavam, porém, não conseguem se enquadrar em uma das regras de transição.

Assim, se você se encaixa nesse último caso, acompanhe as alterações. 

O que muda na aposentadoria após a reforma da previdência?

Depois de entender um pouco mais sobre a sua situação previdenciária, é o momento de conhecer as novas regras se você é servidor público ou se trabalha na iniciativa privada.

SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS

Segundo as novas regras da previdência, os servidores da união podem se aposentar de três maneiras.

Voluntariamente

Para essa categoria é necessário ter no mínimo:

  • 62 anos de idade, se mulher, e 65 anos, se homem;
  • 25 anos de contribuição, desde que cumpridos 10 anos de efetivo serviço público e 5 anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria.

Já os professores da educação infantil, ensino fundamental e médio da rede pública de ensino podem se aposentar 5 anos mais cedo.

Incapacidade

Também é possível se aposentar quando adoecer ou sofrer um acidente que o impeça permanentemente de trabalhar e não for possível a readaptação para outra atividade.

Nessa situação, é obrigatório passar por avaliações periódicas para verificar se as condições de saúde permanecem.

Compulsoriamente

Alguns servidores desejam continuar trabalhando mesmo que já possam se aposentar. Contudo, não é uma boa opção para os cofres públicos manter uma pessoa com idade avançada. Afinal, vamos perdendo nossa capacidade física, intelectual e, por via de consequência nossa produtividade.

Por essa razão, a Constituição Federal determina que os servidores serão obrigatoriamente aposentados, com proventos proporcionais, aos 70 anos idade, ou aos 75 anos de idade na forma de lei complementar.

SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS

Os servidores públicos estaduais e municipais escaparam da reforma previdenciária em um primeiro momento.

Ou seja, a emenda constitucional não estabeleceu requisitos diferenciados para esses servidores, valendo as regras estabelecidas pelo respectivo município e estado.

Contudo, é natural que esses entes façam alterações na legislação previdenciária para se aproximarem da aposentadoria do servidor público federal, visando uma economia.

POLICIAIS LEGISLATIVOS, FEDERAIS E RODOVIÁRIOS FEDERAIS

Encontramos aqui mais uma exceção. Nesta categoria será necessário contribuir pelo menos 30 anos, desde que conte, pelo menos, 20 anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, se homem.

A mulher garante o seu direito após 25 anos de contribuição, desde que conte, pelo menos, 15 anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial

Em ambos os casos é necessário contar idade mínima de 55 anos.

IdadeTempo de contribuição
Homem55 anos 25 anos de contribuição, desde que conte, pelo menos, 15 anos de atividade policial
Mulher 55 anos 30 anos, desde que conte, pelo menos, 20 anos de atividade policial

SETOR PRIVADO

Antes da reforma existiam dois tipos de aposentadoria que eram bem conhecidos pela população: aposentadoria por idade (urbana e rural) e aposentadoria por tempo de contribuição.

Contudo, esses dois benefícios foram conjugados em um único, que agora se chama só de aposentadoria.

Segundo as novas regras da aposentadoria, você deverá completar os seguintes requisitos:

IdadeTempo de contribuição
Homens65 anos20 anos
Mulheres62 anos15 anos

Contudo, esses requisitos podem ser diferentes, dependendo da sua profissão: é o caso dos professores, trabalhadores rurais e pessoas que trabalham expostas à insalubridade ou periculosidade.

PROFESSORES

Os educadores têm regras diferenciadas na nova previdência. O tempo de contribuição estabelecido ficou em 25 anos para ambos os sexos, já a idade mínima é menor em relação aos setores anteriores – 57 para mulheres e 60 para homens. 

IdadeTempo de contribuição
Homem 6025 anos de contribuição em magistério
Mulher57 25 anos de contribuição em magistério

Mas atenção, é necessário que o tempo de contribuição seja cumprido integralmente em magistério da rede básica de ensino, que compreende o ensino infantil, fundamental e médio.

Professores de universidade não têm esse direito.

TRABALHADORES RURAIS

Um ponto deve ser esclarecido, os requisitos da aposentadoria rural não foram alterados com a reforma previdenciária.

Portanto, os trabalhadores rurais ainda precisam comprovar 15 anos de atividade rural para se aposentar. A idade mínima exigida também é reduzida se comparada à aposentadoria convencional. Ficou estabelecido para as mulheres 55 anos e para os homens 60.

IdadeTempo de contribuição
Homem6015 anos de atividade rural
Mulher55 15 anos de rural

A grande questão na aposentadoria rural é comprovar o respectivo período, que muitas vezes se torna tarefa árdua. Mas, resumindo, pode ser comprovada por documentos tipicamente rurais e testemunhas.

O valor do benefício é de 1 salário-mínimo, exceto se você pagou o INSS sobre valor maior do que o mínimo.

NOVAS REGRAS DA APOSENTADORIA ESPECIAL

O que mudou para as pessoas que exercem atividade especial (insalubridade ou periculosidade) é a exigência de uma idade mínima.

A partir da reforma, trabalhadores de subsolo que exercem a atividade na frente de produção devem ter 15 anos de contribuição e 55 anos de idade.

Os profissionais que laboram com amianto ou de em subsolo, porém, longe da frente de produção, podem garantir a aposentadoria com 20 anos de serviço e 58 anos de idade.

Os demais trabalhadores se aposentam com 25 anos de contribuição e 60 anos de idade.

Tipo de atividade IdadeTempo de contribuição
Subsolo na frente de produção55 anos15 anos
Amianto e subsolo longe da frente de produção 58 anos20 anos
Demais profissionais60 anos25 anos

OBSERVAÇÃO IMPORTANTE: a atividade especial exercida após 12 de novembro de 2019 não pode ser convertida em tempo de contribuição comum.

Certamente essa proibição trazida pela reforma previdenciária vai ser muito discutida judicialmente e alvo de ações de inconstitucionalidades.

APOSENTADORIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

As pessoas com deficiência não sofreram alterações em sua aposentadoria. Ainda podem se aposentar por idade ou tempo de contribuição conforme as regras antigas.

Por idade, o homem pode requerer o benefício com 60 anos e a mulher com 55, sendo necessário comprovar a deficiência por pelo menos 15 anos.

Por tempo de contribuição, os requisitos variam conforme o grau que a pessoa é classificada. Veja a tabela a seguir:

MulherHomem
Grau leve20 anos de contribuição 25 anos de contribuição
Grau moderado24 anos de contribuição 29 anos de contribuição
Grau grave28 anos de contribuição33 anos de contribuição

O que muda nos dois tipos, além dos requisitos é claro, é o valor do benefício, que na grande maioria das pessoas fica maior na aposentadoria por tempo de contribuição.

APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE: CONHECIDA COMO APOSENTADORIA POR INVALIDEZ

Os legisladores modificaram a nomenclatura da conhecida aposentadoria por invalidez. Atualmente ela se chama aposentadoria por incapacidade permanente.

Os requisitos continuam os mesmos: deve-se comprovar a incapacidade permanente para qualquer tipo de trabalho e uma quantidade mínima de contribuições.

Para a aposentadoria por incapacidade permanente são exigidas 12 contribuições, exceto se for oriunda de acidente de qualquer natureza ou de doença grave prevista em Portaria Interministerial, caso em que é dispensada comprovação desse requisito.

Conclusão

Esse foi um resumo das mudanças propostas na reforma da previdência, para os trabalhadores que ainda não entraram no mercado de trabalho ou não se enquadram nas regras de transição.

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